Recebi um Auto de Infração Ambiental (AIA). E agora?

O autuado por infração ambiental poderá optar por dois caminhos. Se o autuado não concorda com o AIA, tem o direito de recorrer administrativamente. Nesse caso precisa se atentar aos prazos estabelecidos no próprio AIA. Caso contrário, o que até então trata-se de um processo administrativo, poderá ser encaminhado à esfera judicial. Por outro lado, se o autuado concorda com o AIA e aceita que infringiu as leis ambientais, deverá realizar o pagamento da multa, a reparação do dano, regularização ou adoção de medidas preventivas. Nós podemos te assessorar! Fale conosco!

#AIA #autodeinfração #meioambiente #florianopolis #floripa #suldailha

#consultoriaambiental #assessoriaambiental